Caso Prático 16

Era o solene exercício do direito de emenda parlamentar! Os deputados entendiam que a possibilidade de alterar a proposta de alteração do orçamento em vigor apresentada pelo Governo não deveria ter limites, enquanto que os ministros entendiam que o Parlamento devia mexer o menos possível, em nome “da estabilidade orçamental”. Todos os anos os deputados sistematicamente desvirtuavam, apenas quanto aos montantes, as propostas de alteração, sempre respeitando as inscrições apresentadas. Mas naquele ano as coisas foram diferentes – o Partido do Governo tinha acabado de ganhar as eleições e liderava o executivo sem maioria absoluta parlamentar.

Com o orçamento aprovado por uma “unha negra”, em virtude de negociações com o segundo maior partido da oposição, as propostas de alteração ao mesmo iam ser um grave problema. Nesse sentido o Governo, em Junho desse ano, em plena execução orçamental, propunha duas medidas: a transferência de verbas do Ministério da Saúde para o Ministério da Educação, no valor de quinhentos mil euros e o aumento da despesa na área da educação no valor de um milhão de euros.

O que parecia ser uma simples proposta de alteração do orçamento apresentada pelo Governo, tranformara-se num encargo penoso. Tudo porque o parlamento entendia poder reduzir o referido montante de um milhão de euros para a educação, para os duzentos mil euros e, por outro, aproveitar a referida proposta para inscrever uma nova verba de oitocentos mil euros para a construção de um autódromo para acolher as provas de fórmula três mil.