Teste Histórico 7

Junho de 2006

Resolva, alternativamente, três e apenas três, dos seguintes casos:

1. Imagine que, para o ano de 2007, o Governo apresenta uma proposta de Orçamento com os seguintes montantes globais: 60.000 milhões de euros de receitas e 50.000 milhões de euros de despesas, incluídos os juros da dívida pública no montante de 10.000 milhões de euros. Analise, à luz dos princípios orçamentais, a validade da presente proposta.
2. Suponha que, na decorrência de um grave desequilíbrio financeiro verificado nas contas públicas, o Governo decide aprovar um Decreto-Lei durante o período de execução orçamental contendo as seguintes medidas: (a) Isentar da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de aquisição de bens e serviços celebrados pela Administração Central; (b) Suprimir o regime duodecimal; (c) Transferir parte da despesa corrente orçamentada do Ministério das Pescas para o Ministério da Defesa.
3. Suponha que o Município X atingiu no dia 31 de Dezembro de 2006 o montante de 23 milhões de euros de endividamento bruto. Tendo em conta que o total de activos do município para esse ano foi de 20.000 milhões de euros e que a amortização de empréstimos totalizou 21.000 milhões de euros, distinga endividamento líquido de endividamento bruto.
4. Verifica-se uma situação de alcance, por se ter provado a existência de pagamento indevido, dando lugar a infracção financeira por violação de lei e de cabimento orçamental. Perante esta situação, que sanções pode a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (Responsabilidade financeira) aplicar ao infractor?