Teste Histórico 5

Outubro de 2006

I. Responda, sucintamente, às seguintes questões:
a. Distinga o duplo cabimento do princípio da segregação de funções, em sede de execução orçamental;
b. Distinga desorçamentação de independência orçamental e de autonomia administrativa e financeira.

II. Resolva, fundamentadamente, os seguintes casos:

a. Pronuncie-se sobre a regularidade financeira das seguintes alterações ao Orçamento do Estado efectuadas apenas pelo Governo, num determinado ano:
i. Transferência de 6.000 milhões de euros do orçamento do Ministério da Defesa para o orçamento do Hospital da Guarda;
ii. Pagamento das indemnizações compensatórias decorrentes do exercício do serviço de transporte público às Companhias Aéreas, com compensação na dotação provisional;
iii. Aumento dos montantes máximos de dívida acessória a ser assumida pelo Sector Estado;
iv. Transferência de 3.000 milhões de euros do subsistema previdencial para o subsistema de capitalização, em sede de Orçamento da Segurança Social.

b. Para fazer face aos compromissos decorrentes da lei de estabilidade orçamental, imagine que o Governo resolve, a meio do ano orçamental, por meio de Decreto-Lei reduzir, na sua totalidade, as transferências para as Autarquias Locais e para as Regiões Autónomas, por terem excedido, na sua globalidade, os limites máximos de endividamento. Quid juris?