Teste Histórico 6

Junho de 2006


Responda, alternativamente, a três e apenas três, das seguintes questões:

(1)Em resultado de uma lei da Assembleia da República que decretou, em Abril, a subida extraordinária das pensões dos reformados em 10%, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade utilizou, durante o mesmo período orçamental, as verbas constantes da dotação provisional, colocando em risco as verbas afectas para o combate aos incêndios florestais. Analise, criticamente, o enquadramento público-financeiro da referida situação.

(2)Imagine que, durante o mês de Agosto, o Governo resolve, para fazer face à crescente necessidade de pagamento atempado do vencimento dos funcionários públicos, contrair um empréstimo junto da banca no valor de 800 milhões de euros, com vencimento a 60 dias. Pronuncie-se sobre a regularidade jurídico-financeira da referida operação.

(3)Tomando como ponto de partida o artigo 90.º da Lei de Enquadramento Orçamental, distinga estabilidade financeira de consolidação orçamental.

(4)Que sanções poderá o Tribunal de Contas aplicar a um Director Financeiro da Câmara Municipal que desvie fundos para aquisição de uma embarcação de luxo particular?