Teste Histórico 10

Janeiro de 2006



I. Responda, clara e sucintamente, às seguintes questões:

1. Distinga visão simples e visão consolidada dos Orçamentos do SPA.

2. Distinga as Alterações Orçamentais das Emendas Parlamentares em sede orçamental.


II. Enuncie e resolva todos os problemas suscitados no seguinte caso prático, fundamentando legalmente os argumentos invocados:

Este era o último Orçamento do Estado apresentado pelo Executivo. Quatro anos de mandato passaram e as eleições aproximavam-se a passos largos. Não havia receios, portanto – havia que gastar o máximo possível e cortar muitas fitas.

As despesas eram na sua maioria de investimento: 45.000 milhões de euros para construir escolas, quartéis, centros de lazer, um aeroporto e finalizar a linha ferroviária de alta velocidade. Quanto às restantes despesas, as correntes totalizariam 40.000 milhões de euros: os funcionários receberiam 30.000 milhões de euros, já contabilizando os aumentos dos vencimentos para esse ano em 6,5%, muito acima da inflação esperada e o restante ficaria afecto aos juros da dívida pública. Por seu lado, e dentro das mencionadas despesas, estava previsto pagar os empréstimos contraídos em anos anteriores, tudo no valor de 15.000 milhões de euros.

Do lado da receita, decidiu o executivo propor a suspensão do pagamento dos impostos para aquele ano, pelo que apenas havia que confiar na venda de património, cujo encaixe financeiro estava estimado em 50.000 milhões de euros, que dava – e sobrava – para cobrir as despesas de investimento. O restante das receitas seria computado em empréstimos. Queria isto significar que o equilíbrio estava assegurado.

O povo, estufefacto, assistiu à aprovação deste orçamento inédito – um ano de impostos zero. A oposição nada poderia fazer, senão confiar que, a meio do ano, uma nova maioria parlamentar legitimasse uma revisão que permitisse: (1) a reposição dos impostos em vigor, aumentado a receita em 30.000 milhões de euros; (2) a diminuição das despesas de investimento para metade (20.000 milhões de euros) e (3) a construção de um centro aeroespacial com base em fundos comunitários no valor de 30.000 milhões de euros.