Teste Histórico 8

Outubro de 2006

1.Encontre distinções ou semelhanças nos seguintes conceitos: (1) consolidação orçamental e consignação de receitas; (2) dotação provisional e indemnização compensatória.

2. Poderá, em Agosto do ano 2007, um grupo de deputados apresentar uma proposta de criação de benefícios fiscais em sede de impostos sobre o rendimento, com efeitos a produzir desde Janeiro desse mesmo ano?

3. Imagine que o Governo, após ganhar eleições num determinado ano, apresenta no dia 15 de Outubro, uma lei orçamental com vigência para 3 anos. Pronuncie-se, fundamentadamente, sobre todas as implicações jurídico-económicas desta tomada de opção, tendo em conta que o mencionado Governo, no período de vigência previsto, não apresentará nem novo orçamento, nem emendas ao aprovado.