Teste Histórico 9

Setembro de 2006


Responda a três, e apenas três, das seguintes questões:

1. Distinga, ou relacione, de forma sucinta: (a) equilíbrio orçamental e estabilidade financeira; (b) dispensa de visto e declaração de conformidade.

2. Para além do Orçamento do Estado, identifique os principais documentos de ídole público-financeira e orçamental que o Governo deverá submeter à apreciação e votação na Assembleia da República, indicando as bases legais, os respectivos prazos para a sua entrega e todas as consequências que poderão resultar do incumprimento desta obrigação de entrega.

3. Poderia o Ministro das Finanças, em Agosto deste ano e no âmbito da adopção de medidas de combate aos incêndios, invocar interesse nacional para consignar 50% das receitas públicas para a aquisição de aeronaves e veículos destinadas às corporações de bombeiros em todo o país?

4. Suponha que o Governo decide aprovar um Decreto Lei durante o período de execução orçamental contendo as seguintes medidas: (a) transferência do orçamento do Ministério da Cultura para o Ministério das Pescas, em virtude da extinção do primeiro; (b) Alienação de três edifícios do Estado a um consórcio de bancos privados. Pronuncie-se sobre a regularidade jurídico-financeira destas medidas.