Teste Histórico 12

1. Encontre distinções ou semelhanças nos seguintes conceitos: (1) equidade intergeracional e equilíbrio orçamental; (2) receitas consignadas e duplo cabimento.


2. Uma proposta de alteração ao orçamento em vigor, da competência da Assembleia da República, pode ser objecto de emenda quantitativa por este mesmo órgão?


3. Em que medida o princípio da estabilidade orçamental se pode relacionar com a responsabilidade financeira reintegratória?