Teste Histórico 11

1. Encontre distinções ou semelhanças nos seguintes conceitos: (1) desorçamentação e plenitude; (2) autonomia financeira e serviços integrados.


2. Pronuncie-se sobre a regularidade financeira das seguintes alterações ao Orçamento do Estado efectuadas apenas pelo Governo, num determinado ano:

a. Transferência de mil milhões de euros do orçamento do Ministério da Defesa para o orçamento do Estado-Maior das Forças Armadas;

b. Pagamento de subsídios às vítimas de um incêndio, com compensação na dotação provisional;

c. Transferência, de montante a definir, do subsistema previdencial para o subsistema de capitalização, no Orçamento da Segurança Social.


3. Para fazer face aos compromissos decorrentes da lei de estabilidade orçamental, pode o parlamento, a meio do ano orçamental, reduzir as transferências para as Autarquias Locais e para as Regiões Autónomas, por terem excedido, na sua globalidade, os limites máximos de endividamento?