Caso prático 21

Aquele deputado bem que tinha razão para estar nervoso daquela vez. Apresentar uma proposta de lei, em nome do maior partido da oposição era uma tarefa de responsabilidade. Tudo isto para propôr a criação de um centro de informática pública e um portal do cidadão, em moldes revolucionários (inclusive passava a ser possível o atendimento on-line em determinadas repartições públicas). Mas propostas em grande exigiam gastos maiores ainda – este mega projecto implicava gastos a curto e médio prazo na ordem dos dois milhões de euros.

Tendo sido a proposta aprovada em Maio pela maioria parlamentar exigida, havia alguns problemas a resolver. O governo, sem base parlamentar que garantisse a maioria absoluta, questiona-se, porém, sobre qual o valor jurídico da referida lei aprovada. Por outro lado, e independentemente do valor jurídico da mencionada lei, não ficava claro o mecanismo de satisfação dos encargos assumidos para a adjudicação e início das obras, no valor de quinhentos mil euros, a serem pagos até ao final do ano, não havendo, para isso, nenhuma verba inscrita no orçamento. Acrescia ainda o problema quanto aos restantes mil e quinhentos euros, a serem pagos nos dois anos seguintes.

O governo apresentava, assim, uma proposta alternativa para contornar a falta de validade da lei aprovada. Propunha a criação de benefícios fiscais em sede de impostos sobre o rendimento para todas as entidades que estivessem dispostas a ceder donativos ao Estado, tendo em vista a construção do referido centro de informática pública, com efeitos imediatos a partir daquele ano.